Leis - Tributárias

ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

-L.C. 64/2001 - Código Tributário Municipal

-L.C. 73/2002 - Altera L.C. 64/2001

-L.C. 86/2003 - Altera L.C. 64/2001 e L.C. 73/2002

-Anexo L.C. 86/2003

-L.C. 131/2005 - Altera L.C. 64/2001

-L.C. 235/2009 - Altera L.C. 64/2001, L.C. 73/2002 e L.C. 86/2003

-Anexo L.C. 235/2009

-Decreto 3256/2010 - Institui o NFe Municipal

-Ato Administrativo - Define a Obrigatoriedade de Emissão da NFe Municipal