Pareceres Referenciais

PARECER REFERENCIAL 07-2025 - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PARECER REFERENCIAL 06-2025 - AUXILIO FUNERAL
PARECER REFERENCIAL 05-2025 - ATRASO NA ENTREGA DE NOTA FISCAL
PARECER REFERENCIAL 04-2025 - PRORROGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PARECER REFERENCIAL 03-2025 - ACESSO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU DOCUMENTOS PÚBLICOS
PARECER REFERENCIAL 02-2025 - PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO 14.133
PARECER REFERENCIAL 01-2025 - ABONO DE PERMANÊNCIA