LEGISLAÇÃO
Confira as leis, decretos, anexos e outros; pertencentes ao Depto de Rendas do município de Conchal.
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L.C. 670/2022 - Lei Complementar - Altera Lei do Código Tributário Municipal.
- DECRETO 4.738.2023- INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
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Ato Administrativo - Define a Obrigatoriedade de Emissão da NFe Municipal
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Decreto N. 4.048/2018 - Regulamenta o Sistema de Retenção do ISS
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Decreto N. 3.443/2012 - Adota tabela do IEA para Cálculo do ITBI - RURAL