FISCALIZAÇÃO

O Agente Fiscal de Obras é o responsável em fiscalizar as obras de construção civil, observando e fazendo cumprir normas e regulamentos estabelecidos em legislação, e fiscalizar estabelecimentos comerciais, feiras, diversões públicas, bares, casas de jogos, comerciantes autônomos e outros, verificando o cumprimento da legislação vigente, a fim de fazer cumprir à política tributária.