LGPD - LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida também como LGPD, é uma das legislações mais significativas criadas nos últimos anos no país. Essa legislação estabelece diversos limites e sanções às organizações que tratam dados pessoais de pessoas físicas, de forma a propiciar uma proteção mais adequada aos dados pessoais, respeitando direitos como privacidade, intimidade e liberdade de expressão dos titulares dos dados.

Como uma instituição responsável e voltada para o futuro, a  Prefeitura de Conchal reconhece a necessidade de cumprir a LGPD e garantir que medidas eficazes estejam em vigor para proteger os dados pessoais dos munícipes, servidores e outras partes interessadas e garantir que o tratamento seja feito de forma legal, justa e transparente.

O comprometimento com a segurança dos dados pessoais estende-se a todos da organização e é demonstrado por meio de políticas relevantes e do fornecimento de recursos apropriados para estabelecer e desenvolver controles eficazes de proteção de dados e segurança da informação.

Como parte do cumprimento de obrigações legais, está sendo implementado um programa abrangente para entender e validar o tratamento de dados pessoais na Prefeitura de Conchal.

A Prefeitura de Conchal desenvolverá e aprimorará as políticas e controles de proteção de dados ao longo do tempo, guiados por requisitos legais.

Assuntos relacionados à Proteção de Dados Pessoais, podem ser encaminhados para o DPO, através dos contatos disponibilizados no Aviso de Privacidade do Site.

DOCUMENTOS LGPD

-TERMOS DE USO DO SITE.
-TRATAMENTO DE DADOS.
-AVISO DE PRIVACIDADE NA ISENÇÃO DE IPTU PARA EXERCÍCIO 2024.
-DECRETO Nº 4.707 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados LGPD.
-PORTARIA Nº 31.087 DE 22 DE JULHO DE 2022 - Constitui a Comissão de Trabalhos sobre LGPD.

DATA PROTECTION OFFICER

EVERCO GESTÃO ESTRATÉGICA EM INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

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