Termina hoje (31/01/2024) o prazo para empresas em atividades que desejem optar pelo Simples Nacional para o exercício de 2024
Termina hoje (31/01/2024) o prazo para empresas em atividades que desejem optar pelo Simples Nacional para o exercício de 2024, efetuar o pedido de opção e fazer prova de regularidade fiscal perante os Entes Federados.
A solicitação de opção somente pode ser realizada no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção:
- não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será deferida;
- havendo pendências, a opção ficará “em análise”.
Esta verificação é feita por União (RFB), Estados, DF e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.
Para regularizar débitos com o Município, o contribuinte deverá procurar o Departamento de Rendas da Prefeitura.
