Prefeitura Municipal de Conchal

LGPD - LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS

LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.

-DECRETO Nº 4.707 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados LGPD.

-PORTARIA Nº 31.087 DE 22 DE JULHO DE 2022 - Constitui a Comissão de Tralhaos sobre LGPD.

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