LGPD - LEI GERAL PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD
-AVISO DE PRIVACIDADE NA ISENÇÃO DE IPTU PARA EXERCÍCIO 2024.
-DECRETO Nº 4.707 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados LGPD.
-PORTARIA Nº 31.087 DE 22 DE JULHO DE 2022 - Constitui a Comissão de Tralhaos sobre LGPD.
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