Portal da Transparência
NOTA EXPLICATIVA: POR UM PROBLEMA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, TIVEMOS O SERVIÇO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, QUE FICOU PARALIZADO ENTRE OS DIAS 24 DE JUNHO À 21 DE AGOSTO DE 2018 - SERVIÇO NORMALIZADO.
Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei Federal de Acesso à Informação regulamenta o acesso às informações públicas, garantido pelo inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do art. 216 da Constituição Federal do Brasil.
Com o objetivo de assegurar e garantir o direito fundamental de acesso às informações públicas, a Lei apresenta procedimentos que devem ser observados pela Administração Pública, para permitir o acesso dos cidadãos a qualquer documento, registro administrativo e atos de governo.
Quem deve cumprir a Lei?
A promulgação e a vigência da lei vincula, para seu devido cumprimento, os órgãos dos três poderes de todos os entes federativos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios). Além disso, os Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, órgãos da Administração Indireta e entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos também devem dar cumprimento à Lei 12.527 de 2011.
O que a Lei de Acesso à Informação estipula?
- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- Possibilidade recursal em caso de negativa de acesso às informações pretendidas;
- Informações mínimas que órgãos e entidades públicas devem disponibilizar (Transparência Ativa);
- Meios de disponibilização das informações.
Texto integral da Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
